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LEGISLAÇÕES DIVERSAS
LEGISLAÇÕES DIVERSAS

 

CLIQUEM EM CIMA DA LEI DESEJADA

 

 

* CONSTITUIÇÃO FEDERAL

* ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

* ESTATUTO DO IDOSO

* LEI DO DESARMAMENTO

* CÓDIGO ELEITORAL

* ESTATUTO DA CIDADE

* ESTATUTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

* ESTATUTO DO ESTRANGEIRO

* CÓDIGO CIVIL

* CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

* CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

* CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

* CÓDIGO PENAL

*CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

* CÓDIGO PENAL MILITAR

* CÓDIGO PROCESSUAL PENAL MILITAR

* LEI 9099/95 ( LEI DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL)

* LEI DO JUÍZADO DA FAZENDA PÚBLICA

* CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

* RESOLUÇÕES DO CONTRAN

* CLT ( CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO)

* SÚMLAS TST

* CONSULTA UNIFICADA DE JURISPRUDÊNCIA

*SÚMULAS STF

*SÚMULAS STJ

* LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA

* LEGISLAÇÕES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA

* ESTATUTO DA ADVOCACIA

* CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB